Você provavelmente deve ter visto alguma notícia ou algum comentário sobre a atual situação da Americanas. A Americanas (AMER3) está no centro das atenções de investidores, acionistas e órgãos fiscalizadores após a revelação da inconsistência contábil de R$ 20 bilhões, que somada com a dívida bruta da empresa, de R$ 19,3 bilhões, abre um rombo […]
É o fim da Americas? Read More »
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De acordo com a Lei de Franquia Brasileira (Lei 8.955/94), os royalties são definidos como sendo a “remuneração periódica pelo uso do sistema, da marca ou em troca dos serviços efetivamente prestados pelo franqueador ao franqueado”. A mesma Lei não estabelece quais tipos de royalties podem ser cobrados, não impondo qualquer restrição quanto ao seu critério de apuração, base de cálculo etc. A única determinação conferida pela Lei 8.955/94 sobre o tema é que a na circular de oferta de franquia deverão ser consignadas “informações claras quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado ao franqueador ou a terceiros por este indicados, detalhando as respectivas bases de cálculo e o que as mesmas remuneram ou o fim a que se destinam”.
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